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Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: [DD/MM/AAAA]

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01

Aceitação dos termos

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02

Quem somos

[NOME / RAZÃO SOCIAL] · [CNPJ] · [ENDEREÇO].

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03

Objeto e escopo do site

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04

Uso permitido e condutas vedadas

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05

Propriedade intelectual

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06

Conteúdo de terceiros e links externos (WhatsApp)

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07

Natureza informativa e ausência de relação advogado-cliente

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08

Limitação de responsabilidade

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09

Privacidade

Ver a Política de Privacidade.

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10

Alterações destes termos

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11

Legislação aplicável e foro

Foro de [COMARCA / JURISDIÇÃO].

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12

Contato

[E-MAIL DE CONTATO].

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